AREsp 2529956 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo a cognição do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WESLEY DOS SANTOS POPOVICCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo a cognição do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental