AREsp 2606442 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo inviabiliza-se a cognição do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DE CARVALHO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 princípio da dialeticidade (ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão)
- 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo inviabiliza-se a cognição do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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