AREsp 2603416 - ACORDAO
Não conhecer do segundo agravo regimental porque houve anterior interposição de agravo regimental pela mesma parte, contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o direito de recorrer foi exaurido com o primeiro agravo.
- Parties
- Agravante: REUTER BARROS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
REUTER BARROS DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa ao segundo agravo regimental
- 2 Conhecimento ou não do agravo regimental repetitivo
- 3 Prazo recursal aplicável nos feitos penais perante tribunais superiores
Ratio Decidendi
Não conhecer do segundo agravo regimental porque houve anterior interposição de agravo regimental pela mesma parte, contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o direito de recorrer foi exaurido com o primeiro agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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