AREsp 2664662 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade quanto à deficiência de cotejo analítico e à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a Súmula 182 do STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO ÂNGELO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 7/stj, 182/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CÍCERO ÂNGELO DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 ausência de dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de cotejo analítico na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade quanto à deficiência de cotejo analítico e à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a Súmula 182 do STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.