AREsp 2562324 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, diante da manifesta falta de fundamentação na fixação do quantum da redução aplicada ao tráfico privilegiado pela instância anterior, conceder habeas corpus de ofício e aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena do agravante e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Agravante: KAIQUE EQUER BUARQUE TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KAIQUE EQUER BUARQUE TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum de redução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, diante da manifesta falta de fundamentação na fixação do quantum da redução aplicada ao tráfico privilegiado pela instância anterior, conceder habeas corpus de ofício e aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena do agravante e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do agravante e mantendo o regime inicial semiaberto.