AREsp 2604792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica as causas de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO JESUS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação, alegada violação constitucional, incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 283 e 356 do STF, e não comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica as causas de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do decisum impugnado.