AREsp 2658636 - DECISAO

AREsp 2658636 - DECISAO

Os fundamentos do Tribunal a quo demonstraram existência de provas idôneas aptas a manter a condenação, e o pedido de revisão da sentença demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, revista a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIMILSON FERREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prova, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prova Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDIMILSON FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

Os fundamentos do Tribunal a quo demonstraram existência de provas idôneas aptas a manter a condenação, e o pedido de revisão da sentença demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, revista a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1830/1831.
  • Intimem-se.