AREsp 2602402 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque as razões do regimental não impugnaram o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE GOES ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte Superior
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

DOUGLAS DE GOES ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque as razões do regimental não impugnaram o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.