AREsp 2347671 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões recursais, sem impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WALTER TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WALTER TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reiteração das razões recursais insuficiente para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões recursais, sem impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.