AREsp 2609216 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF), aplicou-se o enunciado sumular n. 182 do STJ, sendo correto negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO AMERICO LUCAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BRUNO AMERICO LUCAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 7 do STJ exige demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF), aplicou-se o enunciado sumular n. 182 do STJ, sendo correto negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.