HC 920326 - ACORDAO

HC 920326 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente motivada e não revela ilegalidade manifesta; assim, é prematuro o controle antecipado por este Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691/STF; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO ASSIS DE SOUZA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indefirimento Liminar, Súmula 691/stf, Sustentação Oral, Expedição De Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Indefirimento Liminar Súmula 691/stf Sustentação Oral Expedição De Alvará De Soltura +2 more

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Parties

JOÃO ASSIS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da súmula em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente motivada e não revela ilegalidade manifesta; assim, é prematuro o controle antecipado por este Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691/STF; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.