RHC 196589 - DECISAO

RHC 196589 - DECISAO

O agravo regimental é incabível porque o despacho impugnado não tem conteúdo decisório; a inclusão de recursos na pauta constitui despacho de mero expediente e, portanto, é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Jose Romulo Stallaiken de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Em razão disso, não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade, Sustentação Oral, Regimento Interno, Precedentes
Habeas Corpus Direito Processual Civil Agravo Regimental Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade Sustentação Oral Regimento Interno Precedentes

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Parties

Jose Romulo Stallaiken de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Caracterização da inclusão de recurso na pauta como despacho de mero expediente e sua irrecorribilidade
  3. 3 Autorização de julgamento em sessão virtual e compatibilidade com sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incabível porque o despacho impugnado não tem conteúdo decisório; a inclusão de recursos na pauta constitui despacho de mero expediente e, portanto, é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC e dos precedentes citados.

Court Disposition

Em razão disso, não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.