AREsp 2503603 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada — havendo incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ — fundamento suficiente para o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERICA REGINA GOMES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ERICA REGINA GOMES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo regimental por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada — havendo incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ — fundamento suficiente para o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.