AREsp 2577772 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais, de modo que é aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LARISSA GONCALVES DE SOUZA; Agravante: SIDNEY DE SOUZA JERONIMO; Agravante: CINTHIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LARISSA GONCALVES DE SOUZA

Agravante

SIDNEY DE SOUZA JERONIMO

Agravante

CINTHIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar inadmissão
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais, de modo que é aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental