AREsp 2608041 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: M. A. M. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M. A. M. DE S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de atuação da Presidência para não conhecer do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.