AREsp 2571038 - ACORDAO

AREsp 2571038 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTOFER DE MELO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTOFER DE MELO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento