AREsp 2409074 - ACORDAO
Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dessas súmulas, configurando ausência de dialeticidade nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDINEI LOPES BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade
Case Brief
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Parties
VALDINEI LOPES BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dessas súmulas, configurando ausência de dialeticidade nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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