HC 938486 - DECISAO

HC 938486 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo entendimento consolidado do STJ, não é cabível tal recurso contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, na cognição sumária exigida para a tutela de urgência não se constatou fumus boni iuris nem periculum in mora, e a prisão preventiva foi fundada na gravidade do delito e na alegada participação em organização criminosa, justificando a cautela extrema.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS BESSA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Organização Criminosa Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

ANDRE LUIS BESSA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora) e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo entendimento consolidado do STJ, não é cabível tal recurso contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; além disso, na cognição sumária exigida para a tutela de urgência não se constatou fumus boni iuris nem periculum in mora, e a prisão preventiva foi fundada na gravidade do delito e na alegada participação em organização criminosa, justificando a cautela extrema.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Aguarde-se a chegada das informações já solicitadas
  • Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal