AREsp 2360878 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada para inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar o mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadequação de reiterar teses de mérito no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada para inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar o mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.