AREsp 2468303 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e reiterativa, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), sem fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: MARCOS VITORINO PIMENTEL; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
MARCOS VITORINO PIMENTEL
Agravante
Ministério Público do Estado de Goiás
Interveniente (contrarrazões)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inadmissão por deficiência de cotejo analítico (Súmula 7/STJ)
- 3 reconhecimento de tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e reiterativa, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), sem fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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