AREsp 2405430 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, concreta e especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência fundamentou o não conhecimento do recurso especial na aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: IGOR FERRAREZI DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IGOR FERRAREZI DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, concreta e especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência fundamentou o não conhecimento do recurso especial na aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.