AREsp 2607088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula n. 283/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e incide a preclusão quanto à matéria não atacada tempestivamente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE BRITO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE BRITO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e 182/STJ por analogia
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula n. 283/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal; pela ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e incide a preclusão quanto à matéria não atacada tempestivamente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental