AREsp 2496703 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, inclusive por analogia.

Parties
Agravante: ANDRE RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRE RAMOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, inclusive por analogia.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.