AREsp 2392745 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 258 do RISTJ e precedentes do STJ, o agravo regimental é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Art. 258 Do RISTJ, Caráter Protelatório
Processo Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro Art. 258 Do RISTJ +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental para impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Caracterização do uso do agravo regimental como erro grosseiro
  3. 3 Identificação de caráter protelatório na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 258 do RISTJ e precedentes do STJ, o agravo regimental é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.