HC 915864 - ACORDAO

HC 915864 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e deixando de enfrentar os obstáculos apontados (supressão de instâncias e falta de esgotamento da jurisdição ordinária); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção oficiosa, especialmente diante da jurisprudência que admite a revogação ou indeferimento de prisão domiciliar quando houve fuga da beneficiária.

Parties
Agravante: EDILIANE SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Supressão De Instâncias, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Domiciliar, Fuga, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Falta Grave
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Supressão De Instâncias Princípio Da Dialeticidade Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

EDILIANE SILVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não contestação dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação especificada (art. 259, § 2º RISTJ)
  3. 3 Supressão de duas instâncias e falta de esgotamento da jurisdição ordinária como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/recebido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e deixando de enfrentar os obstáculos apontados (supressão de instâncias e falta de esgotamento da jurisdição ordinária); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção oficiosa, especialmente diante da jurisprudência que admite a revogação ou indeferimento de prisão domiciliar quando houve fuga da beneficiária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental