AREsp 2598934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; reforçou-se que a Súmula n. 83/STJ alcança também recursos especiais fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Jurisprudência Contemporânea
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ também aos recursos interpostos com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; reforçou-se que a Súmula n. 83/STJ alcança também recursos especiais fundados na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial