AREsp 2671600 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição genérica das razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição genérica das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental