AREsp 2592781 - ACORDAO

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Como o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MATHEUS SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.