AREsp 2685703 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) para réu que sustentou legítima defesa
3. 3 possibilidade de redução da pena por confissão qualificada em fração inferior a 1/6 e fixação em 1/12 na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) em favor do réu ANTÔNIO FIRMINO MOREIRA quanto ao homicídio qualificado, aplicando-a na fração de 1/12 e redimensionando as penas para, no total (concurso material), 14 anos de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal em favor do réu ANTÔNIO FIRMINO MOREIRA, aplicando-a na fração de 1/12 (um doze avos) quanto ao delito de homicídio qualificado, e redimensionando as penas aplicadas pelos crimes dos arts....