AREsp 2678678 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a Súmula 207/STJ); nos termos do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja a manutenção da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: GILDEVANO MENDES SOARES JUNIOR; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Presidência, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Da Presidência Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

GILDEVANO MENDES SOARES JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a Súmula 207/STJ); nos termos do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja a manutenção da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.