AREsp 2602420 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada, não cumprindo o dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties: Agravante: ANTONY KAUE DA SILVA; Agravado: Parquet estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome: Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade

Processo Penal Direito Processual (recursos) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

ANTONY KAUE DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo regimental
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.