AREsp 2611015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; a mera alegação genérica de dissenso com a jurisprudência do STJ e a apresentação insuficiente de precedentes contemporâneos não afasta o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: SALOMAO DIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

SALOMAO DIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; a mera alegação genérica de dissenso com a jurisprudência do STJ e a apresentação insuficiente de precedentes contemporâneos não afasta o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).