AREsp 2508526 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR; Contraminte: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Colegialidade
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Colegialidade

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Parties

DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicar a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015