HC 926740 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque se tratou de mera reiteração de pedido já julgado em recurso conexo (AREsp n. 2.241.049/GO e HC n. 813.275/GO), e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL BARCELOS DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Reiteração De Pedido, Súmula 182
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL BARCELOS DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal após evolução processual (denúncia recebida, sentença ou publicação de acórdão)
- 2 Preclusão do pedido de acordo de não persecução penal
- 3 Reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque se tratou de mera reiteração de pedido já julgado em recurso conexo (AREsp n. 2.241.049/GO e HC n. 813.275/GO), e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment