HC 928506 - ACORDAO

HC 928506 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus e, no caso concreto, o pedido de liminar se confundia com o mérito, exigindo análise colegiada e complementar após manifestação do Ministério Público Federal; além disso, o indeferimento estava devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Pedido De Liminar Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar no STJ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na abordagem pessoal e busca domiciliar
  3. 3 distinção entre pedido de liminar e mérito da causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de indeferimento de liminar em habeas corpus e, no caso concreto, o pedido de liminar se confundia com o mérito, exigindo análise colegiada e complementar após manifestação do Ministério Público Federal; além disso, o indeferimento estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.