HC 924004 - ACORDAO

HC 924004 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, aplica-se a preclusão temporal mesmo a nulidades absolutas, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Agravante: KAIQUE DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Confissão E Atenuante, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +3 more

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Parties

KAIQUE DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal mesmo para nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, aplica-se a preclusão temporal mesmo a nulidades absolutas, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.