AREsp 2687906 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido; alegações genéricas e mera reiteracão do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido; alegações genéricas e mera reiteracão do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.