AREsp 2692993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ, e por incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE NELO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, Art. 259 Do RISTJ, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 258 Do RISTJ Art. 259 Do RISTJ Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE NELO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ, e por incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.