HC 930616 - DECISAO

HC 930616 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido, mas não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada (publicada em 23/8/2024), tendo sido protocolado em 11/9/2024; em face da intempestividade, não se conhece do pedido e os autos são remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Requerente: DIEGO OLIVEIRA HIDALGO; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Liminar, Intempestividade, Suspensão De Sessão Do Júri
Processo Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Liminar Intempestividade Suspensão De Sessão Do Júri

Case Brief

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Parties

DIEGO OLIVEIRA HIDALGO

Requerente

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recebimento do pedido como agravo regimental
  3. 3 concessão de liminar para suspender processo e sessão do júri

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido, mas não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada (publicada em 23/8/2024), tendo sido protocolado em 11/9/2024; em face da intempestividade, não se conhece do pedido e os autos são remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.