AREsp 2679905 - ACORDAO

AREsp 2679905 - ACORDAO

Como o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO COLNAGO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO COLNAGO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Como o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.