AREsp 2627001 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Revisão Criminal
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

GILBERTO GOMES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (impossibilidade de análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem)
  3. 3 Inadequação da revisão criminal para reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.