AREsp 2585538 - ACORDAO

AREsp 2585538 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA GABRIEL; Agravado (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DA SILVA GABRIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Reiteração de argumentos de mérito no agravo regimental e insuficiência para impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.