HC 910370 - ACORDAO
Porquanto as teses relativas à revisão da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria não foram analisadas pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não poderia examiná-las originariamente sem incorrer em supressão de instância; desse modo, manteve‑se a decisão de não conhecimento e negou‑se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: NILTON VENDRAME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
NILTON VENDRAME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 revisão da pena nas primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico
- 2 supressão de instância
- 3 incidência da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
Porquanto as teses relativas à revisão da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria não foram analisadas pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não poderia examiná-las originariamente sem incorrer em supressão de instância; desse modo, manteve‑se a decisão de não conhecimento e negou‑se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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