HC 923697 - ACORDAO

HC 923697 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, fundamentando-se no entendimento pacífico desta Corte de que é incabível agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: RUBIA JOICE DE OLIVER LUVISETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBIA JOICE DE OLIVER LUVISETTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e aplicabilidade de medidas cautelares e liberdade provisória (arts. 315, 316 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, fundamentando-se no entendimento pacífico desta Corte de que é incabível agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.