HC 870784 - ACORDAO

HC 870784 - ACORDAO

Parties
Agravante: TAMITA RODRIGUES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Recurso Manifestamente Incabível, Supressão De Instância, Erro Grosseiro
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Recurso Manifestamente Incabível Supressão De Instância Erro Grosseiro

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 inviabilidade de exame de matéria não suscitada ou deliberada na instância a quo (supressão de instância)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição recursal