HC 917251 - ACORDAO

HC 917251 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, situação que afasta a competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da CF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que assentou essa incompetência, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de progressão de regime como matéria de mérito não enfrentada por incompetência e ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, situação que afasta a competência originária do STJ conforme art. 105, I, c, da CF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que assentou essa incompetência, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental