AREsp 2650197 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCELO AUGUSTO AFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCELO AUGUSTO AFONSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
- 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas n. 7/STJ, 284/STF, 518/STJ) e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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