AREsp 2425291 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o agravante não indicou de forma pormenorizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MONTECINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática/agravo Regimental Julgado Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ GUSTAVO MONTECINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática/agravo Regimental Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o agravante não indicou de forma pormenorizada os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.