RHC 196596 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: EMERSON NASCIMENTO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Procuração Com Poderes Especiais (art. 44 Do Cpp), Ausência De Justa Causa E Atipicidade (art. 395, III, Cpp), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Prevenção E Nulidade Relativa (súmula 706/stf)
Case Brief
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Parties
EMERSON NASCIMENTO SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por vício de representação processual por ausência de procuração com poderes especiais
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 pedido de condenação ausente na peça acusatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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