HC 886635 - ACORDAO

HC 886635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retratação de uma testemunha não é suficiente para desconstituir condenação transitada em julgado quando esta se apoia também em outras provas independentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação, e a manutenção do regime fechado encontra fundamento na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente (agravante): PAULO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prova Nova, Reexame De Provas, Condenação Transitada Em Julgado, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Agravo Regimental Prova Nova Reexame De Provas Condenação Transitada Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Efeito de retratação de testemunha sobre condenação transitada em julgado
  3. 3 Manutenção da condenação com base em provas independentes do depoimento retratado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retratação de uma testemunha não é suficiente para desconstituir condenação transitada em julgado quando esta se apoia também em outras provas independentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação, e a manutenção do regime fechado encontra fundamento na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.